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Sistema de Aconselhamento Agrícola – SAA

O Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) para o território do continente português decorre da aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de cada Estado membro implementar um sistema de aconselhamento às explorações agrícolas.

Posteriormente este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho de 19 de Janeiro, que estabelece, no seu artigo 12.º, a obrigatoriedade de cada Estado-Membro manter um sistema de aconselhamento aos agricultores em matéria de gestão das terras e das explorações, também designado por “sistema de aconselhamento agrícola”.

O SAA permite consciencializar os agricultores da importância de determinadas normas para uma agricultura sustentável designadamente as relativas à condicionalidade, definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho de 19 de Janeiro e obrigações relativas à segurança no trabalho, definidas na legislação comunitária e nacional relevante. Paralelamente permite a assistência técnica aos agricultores para o cumprimento dessas normas e obrigações na exploração agrícola, assegurando o esclarecimento necessário para o efeito.

A entidade nacional de gestão do SAA é a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), a qual reconhece as entidades que prestam o serviço de aconselhamento agrícola.

Legislação Nacional:

Portaria n.º 353/2008, de 8 de maio de 2008

Apoios Financeiros:

No âmbito do PRODER, através da medida Serviços de Apoio ao Desenvolvimento do Eixo 4 – Conhecimentos e Competências, acede a apoios para a Aquisição de Serviços de Aconselhamento Agrícola.