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Associativismo Agrícola

Englobam-se no associativismo agrícola todo o tipo de associações cujos membros são profissionais da agricultura.

Uma “Associação Agrícola” agrupa agricultores ou outros profissionais agrícolas empenhados no desenvolvimento de actividades de âmbito agrícola, que contribuam para a satisfação das suas necessidades individuais sentidas por todos e ou de representação, defesa e promoção dos seus interesses sócio-agrários.

O associativismo permite reforçar a capacidade competitiva das empresas agrícolas através da partilha dos recursos, dos riscos e das oportunidades ou a capacidade de intervenção dos profissionais agrícolas na sociedade.

Consoante o enfoque do seu objecto social, assim as associações agrícolas poderão ser de tipo socioeconómico ou socioprofissional.

As primeiras centradas na resolução de problemas económicos na esfera da produção, do transporte, da comercialização e da transformação dos produtos agrários, ou do aprovisionamento de factores de produção, da utilização comum de máquinas, da assistência técnica, do crédito e da prestação de serviços em geral.

As segundas centradas na valorização profissional, na dignificação e na defesa dos interesses dos seus associados com vista à melhoria do seu rendimento e condição social ou à promoção e defesa dos direitos laborais.

Tipologia das associações agrícolas

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As Cooperativas Agrícolas, segundo o Código Cooperativo; “são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles”.

A constituição e funcionamento das Cooperativas Agrícolas rege-se pelos seguintes diplomas:

  • Lei n.º 51/96, de 7 de setembro - Código Cooperativo (alterada pelos Decretos-Lei n.º: 343/98, de 6 de novembro; 131/99, de 6 de abril; 204/2004, de 19 de Agosto; 76-A/2006, de 29 de Março e 282/2009, de 7 de outubro)
  • Decreto-Lein.º 335/99, de 20 de agosto - Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas (alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/01, de 30 de janeiro)

As Cooperativas devem prestar informação à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – CASES – www.cases.pt

No site da DGADR poderá aceder a diversa informação relativa ao Processo Reconhecimento da natureza agrícola de cooperativas agrícolas e à legislação que o suporta.

As Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM) são instituições de crédito, sob a forma cooperativa, cujo objecto é a concessão de crédito agrícola aos seus associados e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária.

A constituição e funcionamento das CCAM rege-se pelos seguintes diplomas:

  • Código Cooperativo
  • Decreto-Lei n.º24/91, de 11 de janeiro
  • Decreto-Lei n.º230/95, de 12 de setembro
  • Decreto-Lei n.º320/97, de 25 de novembro

Para exercer a actividade, as CCAM necessitam de autorização prévia do Banco de Portugal.

As Agriculturas de Grupo, na forma de Sociedade de Agricultura de Grupo (SAG), são sociedades civis, sob a forma comercial de sociedades por quotas, tendo por objecto a exploração agrícola ou agro-pecuária, realizada por um número limitado de agricultores os quais põem em comum a terra, os meios financeiros e outros factores de produção e asseguram conjuntamente a gestão da empresa e as suas necessidades em trabalho, condições semelhantes às que se verificam nas explorações de carácter familiar.

Na sua essência correspondem à associação para a exploração em comum e directa da terra, designando-se juridicamente por SAG de “integração completa”.

Todavia as SAG podem também assumir a forma jurídica de “integração parcial”, podendo nesta caso, ter por finalidade a realização de actividades acessórias ou complementares da actividade agrícola ou agro-pecuária propriamente dita, como sejam a utilização de instalações, máquinas e equipamentos, a venda de produtos ou abastecimento de factores de produção desde que tais actividades contribuam para o equilíbrio das explorações associadas, mobilizem em exclusivo, produtos dessas explorações ou se traduzam em serviços dirigidos, exclusivamente, a elas.

Há formas associativas congéneres das SAG, que se designam:

  • “Agrupamento de Produção Agrícola” (APA) – que corresponde à forma jurídica de SAG, podendo os sócios não-gerentes ser agricultores cujo rendimento na maior parte não provem da actividade agrícola, nem dispõem de capacidade profissional bastante.
  • “Agrupamento Complementar da Exploração Agrícola” (ACEA) – corresponde a um APA, mas de integração parcial, ou seja, os associados poderão ser do tipo permitido para os APA e o objecto ser idêntico ao da SAG de integração parcial.
  • “Exploração Familiar Agrícola Reconhecida (EFAR) – corresponde a um APA em que os sócios são exclusivamente familiares, podendo os menores também integrar a sociedade, devendo os sócio assegurar conjuntamente, pelo menos, metade da quantidade de trabalho.

A constituição e funcionamento das SAG e formas congéneres rege-se pelos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 336/89, de 6 de Outubro;
  • Decreto-Lei n.º 339/90, de 30 de Outubro;
  • Decreto-Lei n.º 392/93, de 18 de Novembro.

No site da DGADR poderá aceder a diversa informação relativa à legislação aplicável e ao Processo de Reconhecimento como Sociedade de Agricultura de Grupo .

Associações de Beneficiários (AB), anteriormente designadas por associações de regantes, são uma forma associativa destinada a gerir, explorar e conservar obras de fomento hidroagrícola, do Grupo I e II, de interesse nacional e regional respectivamente, cujos associados devem representar a maioria dos proprietários e empresas agrícolas que, no seu conjunto, devem significar mais de 50% da área a beneficiar.

Juntas de Agricultores (JA), são uma forma associativa destinada a gerir, explorar e conservar obras de fomento hidroagrícola, de interesse local com impacto colectivo e classificado no Grupo III, ou seja pequenas obras, devendo a sua representatividade ser idêntica ao exigido para as Associações de Beneficiários.

As AB e as JA regem-se pelos seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho;
  • Decreto-Regulamentar n.º 84/82, de 4 de Novembro;
  • Decreto-Regulamentar n.º 86/82, de 12 de Novembro;

No site da DGADR poderá aceder a mais informação sobre este tipo de associações.

Os Centros de Gestão da Empresa Agrícola (CGEA) são associações de agricultores constituídas nos termos do Código Civil e da legislação específica, que têm por objectivo principal apoiar os associados na contabilidade e gestão da empresa agrícola, através da aplicação de modernas técnicas de gestão, com vista à optimização dos recursos e dos resultados das suas empresas.

Os CGEA regem-se pelos seguintes diplomas:

  • Código civil (art.º 167º e seguintes)
  • Decreto-Lei n.º 504/79, de 24 de Dezembro

As Mútuas de Seguros (MS), são associações de agricultores, que na base da reciprocidade, concertam cobrir riscos futuros inerentes à exploração de gado, mediante quotizações que devem ser criteriosamente estabelecidas em função da probabilidade do risco. Podem constituir-se na forma Cooperativa ou não.

As MS regem-se pelos seguintes diplomas:

  • Forma cooperativa – Código Cooperativo e Decreto-Lei n.º384/82, de 21 de Outubro;
  • Forma não cooperativa - Código civil (art.º 167º e seguintes)

As Associações Técnicas de Produtores (ATP) poderão ser associações especializadas ou não, sendo constituídas por produtores de um ou mais produtos agrários – agrícolas, pecuários ou silvícolas, bem determinados, que visa a promoção desse produto ou produtos e da sua qualidade intrínseca junto do público consumidor e dos mercados, a melhoria das tecnologias de produção, designadamente das compatíveis com a preservação dos recursos naturais e a segurança alimentar, o apoio técnico aos associados e a sua formação, a articulação com a investigação, a experimentação e o ensino, bem como com os organismos reguladores, certificadores e a fileira desse produto ou produtos.

As ATP não são reguladas por legislação específica, constituem-se ao abrigo da lei que fixa as bases gerais em que os cidadãos exercem o direito fundamental de livre associação, o Código civil (art.º 167º e seguintes) e o D-L n.º594/74, de 7 de Novembro.

Os Círculos de Máquinas (CM), são uma modalidade associativa especializada na utilização de máquinas e outros equipamentos agrícolas, pela qual os associados pretendem aproveitar os excedentes de capacidade de trabalho (máquinas, outros equipamentos e mão de obra afecta) de uma parte dos membros, a favor de outros que sejam deficitários nesses recursos, mediante pagamento dos serviços prestados, a preços previamente acordados em assembleia geral

Os CM não são regulados por legislação específica, constituem-se ao abrigo da lei cooperativa ou da lei de associação civilista.

As Organizações de Produtores Pecuários (OPP), são associações de produtores pecuários, com a finalidade específica de promover a defesa sanitária dos respectivos efectivos (ruminantes), constituídas e reconhecidas para esse efeito no âmbito da legislação particular

De acordo com a nova regulamentação, poderão ser reconhecidas como OPP, associações que não tendo como objecto específico a defesa sanitária, tenha também esse fim e realizem essa actividade através de uma secção própria.

As OPP são reguladas pela Portaria n.º178/2007, de 09 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º1004/2010, de 01/10 e pela Portaria n.º96/2011, de 08/03.

Através do site da DGAV poderá obter mais informação relativa a OPP.

As Sociedades Agrícolas que podem assumir a forma jurídica de sociedade comercial por quotas ou de sociedade comercial anónima nos termos do Código Comercial, ou de sociedade civil sob a forma comercial nos termos do Código Civil.

Para mais informações consultar DRAP Norte