barra

Transformação e venda direta na exploração (vinho, azeite, leite, queijo, etc.) REAI – Regime de exercício de atividade industrial

A Transformação e venda direta na exploração de produtos produzidos na própria exploração agrícola está sujeita a determinadas normas e condições.

O Regime de Exercício da Atividade Industrial - Regime REAI visa dar resposta à necessidade de simplificação do processo de licenciamento industrial, com vista à resolução dos seus principais constrangimentos, reduzindo os custos de contexto e favorecendo a competitividade da economia portuguesa.

O Regime REAI destina-se a Atividades Industriais, Atividades produtivas similares e Atividades produtivas locais tanto a título individual ou em micro empresas até 5 trabalhadores e para estabelecimento industrial.

O exercício da atividade relacionada com a transformação e venda direta na exploração constitui uma mais valia socio-económica para os agricultores/ empresários agrícolas.

Para informações consultar:

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Ofícios e microempresas artesanais

DRAP Centro - REAI

DRAP Centro – REAI - Nota explicativa

DRAP Alentejo - Introdução REAI

DRAP Alentejo - Aprovação de Empresas de Acondicionamento de Azeite

DRAP Alentejo - Melarias processos de registo ou de aprovação

Dec. Lei n.º 122/2006, de 27 de junho

Dec. Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro

Dec. Lei n.º 381/2007 de 14 de novembro - Legislação CAE3

Dec. Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro

(Correcção ao Anexo III) Decreto-lei n.º 209/2008 (REAI)

Outras Ligações Úteis:

Para um industrial efetuar os pedidos de Instalação, Alteração e Regularização pode aceder ao Portal da Empresa–Empresa online onde foi criada uma nova secção para o Regime REAI. Esta secção tem uma nova funcionalidade “Pedido REAI” que dá acesso ao Licenciamento Industrial – Serviços – simulador e consequentemente ao formulário.