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Bolsa de Terras

Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, cria a Bolsa Nacional de Terras (BT) para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

A BT é um instrumento fundamental da dinamização da terra e tem por objetivo facilitar o acesso à terra, através de arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril, do domínio privado do Estado, das autarquias locais.

Lei n.º 63/2012, de 10 de dezembro, aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da BT.

Para mais informação consulte o site da DGADR.

bt