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Compra e Venda de Prédios Rústicos - Direitos de Preferência

O mercado da compra e venda de prédios rústicos é um dos mecanismos que em conjunto com o arrendamento intervêm na mobilidade da terra. Os mecanismos de regularização, transmissão ou cedência de propriedade estão actualmente muito mais simplificados.

O Direito de Preferência rege-se de acordo com a legislação em vigor inscritos no Código Civil, no livro III- “Do direito das coisas”, no título II – “Do direito de propriedade”, Capítulo III – “Propriedade de imóveis “

Artigo1380.º (direito de preferência)

1. “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante.

2. Sendo vários os proprietários com direito de preferência, cabe este direito:

a) No caso de alienação de prédio encravado, ao proprietário que estiver onerado com a servidão de passagem;

b) Nos outros casos, ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura fixada para a respectiva zona.

3. Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante.

4. É aplicável ao direito de preferência conferido neste artigo o disposto nos Artigos 416.º a 418.º e 1410.º, do Código Civil, com as necessárias adaptações.”

A compra e venda de prédios rústicos assim como o arrendamento são instrumentos essenciais na reestruturação fundiária e da preservação da unidade das explorações existentes.

O adquirente dos prédios rústicos é obrigado a participar a compra às Finanças e a registar os mesmos na Conservatória do Registo Predial.

O cumprimento do direito de preferência na transacção de prédios rústicos, funciona como instrumento de consolidação fundiária e redimensionamento da exploração agrícola. O aumento da área dos prédios rústicos e das explorações agrícolas de modo a melhorar a rentabilidade dos factores de produção, constitui uma operação de emparcelamento - artigo 7.º do Decreto–Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro

Para informações consultar:

Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Estruturação da Exploração Agrícola

Outras Ligações Úteis:

Estão isentas de Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis (IMT) as transmissões resultantes de operações de emparcelamento através do redimensionamento da exploração agrícola realizadas ao abrigo artigo 7.º do diploma Decreto–Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, para obter a aprovação da operação de emparcelamento (aquisição de prédio rústico para redimensionamento da exploração agrícola) deverá o interessado solicitar uma declaração à DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Serviço «Casa pronta» que também pode ser utilizado para transacções e operações imobiliárias relativas a prédios rústicos e mistos.