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Fracionamento e Unidade de Cultura

Fracionamento de prédio rústico é a divisão de prédio rústico em duas ou mais parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País.

O Regime do fracionamento de prédios rústicos rege-se pelo disposto no artigo 1376.º e seguintes do Código Civil. Ao fracionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas aplica-se ainda o disposto no artigo 19.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, (que estabelece as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas) e o disposto no artigo 44.º, 45.º e 46 do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março (que regulamenta as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e explorações agrícolas.

O fracionamento de prédios carece de parecer favorável das respectivas Direções Regionais de Agricultura.

Unidade de cultura é o limite mínimo de superfície dos prédios rústicos, para efeitos de fracionamento. 

Portaria n.º 202/70, de 21 de abril, fixa, para Portugal Continental, as áreas da unidade de cultura, a saber: 

  • A Norte do Tejo: 2 ha para culturas arvenses em terrenos de regadio; 0,5 ha para culturas hortícolas em terreno de regadio; 2 ha, 3 ha e 4 ha em terrenos de sequeiro situados, respectivamente, no norte e centro litoral, no norte e centro interior e em Lisboa e Santarém.
  • A Sul do Tejo: 2,5 ha para culturas arvenses em terrenos de regadio; 0,5 ha para culturas hortícolas em terrenos de regadio; 5 ha e 7,5 ha, respectivamente no distrito de Faro e nos restantes distritos a sul do Tejo.

Os valores das áreas acima referidos passam para o dobro em Perímetros de Emparcelamento e para o triplo em terrenos da Reserva Agrícola Nacional.

O fracionamento assume um papel importante para efeitos de redimensionamento de outras explorações através de operações de emparcelamento, para reconversão da própria exploração ou em situação de compropriedade.

As unidades de cultura foram fixadas tendo em atenção as exigências técnicas de Cultivo e as condições locais de natureza económica – agrária e social, os terrenos aptos para culturas não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior à determinada superfície mínima, correspondendo à unidade de cultura fixada pelo Governo para cada zona do País.

Para informações consultar:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – Estruturação da Exploração Agrícola

Outras Ligações Úteis:

Reserva Agrícola Nacional (RAN) - Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março.