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Titularidade de Direitos

O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

Importante: o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. Faq's de registo predial

A matriz predial é um registo dos Serviços de Finanças de que constam, designadamente, a caracterização dos prédios e a sua localização, o seu valor patrimonial tributário, a identidade dos proprietários e, sendo caso disso, dos usufrutuários e superficiários. As matrizes prediais têm finalidade essencialmente fiscal.

Para a caracterização e identificação dos prédios contribuem os serviços de cadastro predial identificando, entre outros, os limites dos prédios, a sua área e os respectivos titulares, bem como contribuem os interessados nas operações de execução ou renovação do cadastro ou através de processos de reclamação cadastral.

Existem duas matrizes, uma para a propriedade rústica e outra para a propriedade urbana.

Importante: as inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade, devendo os interessados comprovar a propriedade através de documentos legais ou registo da conservatória do registo predial onde o interessado conste como titular do direito de propriedade.

Para mais informação consultar:

Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural – estruturação da exploração agrícola