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Identificação e Registo Animal

A identificação e o registo têm por base o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA). Este sistema estabelece as regras para a identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína e equídeos. 

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Os detentores destes animais são obrigados, entre outros, a:

  • Proceder, antes do início de atividade, ao seu registo no SNIRA;
  • Comunicar qualquer alteração de algum dos elementos constantes do registo à autoridade competente da área de jurisdição da exploração;
  • Conservar, por um período mínimo de três anos, os registos, informações, cópias das declarações de deslocação ou guias de circulação e demais declarações realizadas pelos detentores ao SNIRA, bem como apresentá-los à autoridade competente quando por esta solicitados.

O sistema de identificação e registo animal tem por objetivo localizar e a rastreabilidade os animais no âmbito do controlo das doenças animais e de assegurar a qualidade dos alimentos de origem animal que são colocados no mercado, bem como na gestão e supervisão dos prémios animais como parte da organização dos mercados.

A existência de registos, de livros genealógicos, etc. permite, além do controlo dos efetivos, garantir a qualidade da “matéria-prima” (animais) com a qual se está a trabalhar, assegurando a excelência do produto final o que consequentemente se traduz numa maior rentabilidade para o produtor e segurança para o consumidor.

Para mais informação sobre o tema consultar:

Pela definição da informação necessária ao funcionamento do SNIRA é a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

A Entidade responsável pela gestão informática da aplicação informática onde são assegurados os registos é o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) 

Outras Ligações Úteis:

Decreto-Lei n.º142/2006, de 27 de julho – Diploma que regulamenta o SNIRA, e estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto - Lei n.º 338/89 de 24 de agosto.

Normas comunitárias

Requisitos Legais de GestãoAviso n.º 1848/2013 – IFAP