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Medicamentos Veterinários e Produtos e Biocidas de Uso Veterinário

Os medicamentos veterinários são um recurso crucial para a defesa da saúde e do bem – estar dos animais e para a protecção da saúde pública, sendo igualmente um instrumento de salvaguarda da produção animal, com impacto considerável na economia das explorações agro -pecuárias.

A defesa da saúde pública, animal, do bem-estar e da produção animal e os interesses dos agentes económicos e do país em geral, justificam as medidas constantes na legislação vigente para os medicamentos veterinários. Neste sentido, é também prevista a aplicação de um plano nacional de controlo de utilização de medicamentos destinados a animais de exploração, o qual, em articulação com o plano nacional de controlo de resíduos e com o controlo da alimentação animal, garante a verificação das condições de utilização dos medicamentos, designadamente a utilização indevida ou ilegal.

Por seu lado, os Produto de Uso Veterinário (PUV) são a substância ou mistura de substâncias, sem indicações terapêuticas ou profilácticas, destinada aos animais, para promoção do bem -estar e estado hígio-sanitária, coadjuvando ações de tratamento, de profilaxia ou de maneio zootécnico, designadamente o da reprodução; poderão igualmente ser utilizados nos instrumentos de diagnóstico médico – veterinário e ainda aplicados ao ambiente que rodeia os animais, designadamente às suas instalações;

Ainda numa perspectiva de defesa da saúde pública, é igualmente necessário assegurar o controlo dos resíduos de produtos de uso veterinário nos alimentos de origem animal. Deste modo, o decreto-lei vigente para os produtos de uso veterinário estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário.

Os biocidas de uso veterinário compreendem uma vasta gama de substâncias activas e preparações que as contêm, de características muito diferenciadas do ponto de vista da sua composição, e cobrem um amplo leque de utilizações, já que constituem uma arma muito eficaz no combate aos organismos nocivos, actuando designadamente ao nível de superfícies, equipamentos, utensílios, pele intacta dos animais e suas instalações com nítido benefício para a protecção da saúde humana e animal e para a salvaguarda do ambiente.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 148/2008 de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 314/2009 de 28 de outubro,  veio estabelecer as normas relativas à autorização de introdução no mercado (AIM), suas alterações e renovações, fabrico, importação, exportação, distribuição,  comercialização,  rotulagem e informação,  publicidade,  farmacovigilância, detenção ou posse e  utilização de medicamentos veterinários.

Este diploma, prevê a aplicação de um plano nacional de controlo de utilização de medicamentos destinados a animais de exploração, o qual, em articulação com o plano nacional de controlo de resíduos e com o plano nacional de controlo de alimentos compostos para animais, garante a verificação das condições de utilização dos medicamentos, designadamente a utilização indevida ou ilegal.

É ainda levado a cabo, o Plano Nacional de Controlo de Comercialização de Medicamentos Veterinários e Alimentos Medicamentosos, cuja aplicação permite verificar a observância das Boas práticas estabelecidas, relativas à comercialização dos medicamentos veterinários.

Por sua vez, o Decreto-lei n.º 237/2009 de 15 de Setembro estabelece as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade dos produtos de uso veterinário.

A colocação no mercado de produtos biocidas rege-se pelo Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de outubro.

Para informações consultar:

Direção-geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)

Outras Ligações Úteis:

Agência Europeia do Medicamento (EMEA)

EUDRALEX

BCAA – Requisitos Legais de Gestão - Aviso n.º 1848/2013 – IFAP