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Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP)

Estabelece o exercício da atividade pecuária nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa hígio-sanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários.

O Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP) nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento foi criado pelo Decreto-Lei nº 214/2008 de 10 de Novembro. O Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, alterou o quadro legislativo vigente, respondendo às necessidades de simplificação e de agilização do processo de autorização das actividades pecuárias e de harmonização dos critérios de aplicação do REAP.

Para mais informações consultar: regime de exercício da atividade pecuária.