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Condicionalidade

CondicionalidadeA Condicionalidade representa um conjunto de condições de base que visam o cumprimento de normas básicas em matéria de ambiente, de segurança dos alimentos, de saúde pública, saúde animal e fitossanidade, bem-estar dos animais e de boas condições agrícolas e ambientais.

As duas vertentes da condicionalidade são:

  • Requisitos legais de gestão (RLG);
  • Boas condições agrícolas e ambientais (BCAA);

Os agricultores que recebem apoios financeiros ficam sujeitos à condicionalidade obrigatória em toda a exploração agrícola, isto é, o pagamento integral das ajudas comunitárias da PAC fica sujeito ao cumprimento deste conjunto de condições de base relativas às terras, à produção e à atividade agrícola.

O não respeito pelas normas básicas da condicionalidade poderá ter implicações em diversas ajudas, podendo, segundo critérios proporcionais, objetivos e progressivos, reduzir parcial ou totalmente o montante referente a essas ajudas.

A imposição do Princípio da Condicionalidade, ao associar ao pagamento dos apoios às explorações, penalizações resultantes do incumprimento de normativos comunitários (alguns deles, há muito vigentes), pretende assegurar um melhor desempenho ambiental das explorações agrícolas, contribuir para a racionalização dos diversos sistemas de produção e garantir um acréscimo de segurança na cadeia alimentar.

Em relação à condicionalidade para 2013 foi publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 26, de 6 de fevereiro, o Aviso n.º 1848/2013 que divulga a lista de indicadores relativa aos Requisitos Legais de Gestão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013.

O apoio técnico, reconhecido pelo MAM, para auxiliar no desempenho da condicionalidade é feito através do Serviço de Aconselhamento Agrícola (SAA), sendo a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural o Serviço Central responsável pelo SAA.

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    Outras ligações úteis:

    Serviço de Aconselhamento Agrícola (legislação)

    GPP – Gabinete de Planeamento e Políticas - Condicionalidade

    Comissão Europeia - Condicionalidade