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Utilização de Subprodutos Animais Transformados em Solos Agrícolas

Existem alguns subprodutos animais que, uma vez transformados, podem ser utilizados como fertilizantes orgânicos do solo, mediante o cumprimento de um conjunto de requisitos.

Os subprodutos de origem animal transformados (SPOAT) são subprodutos de animais os cadáveres inteiros ou partes de animais ou produtos de origem animal não destinados ao consumo humano, incluindo óvulos, embriões e sémen, contemplados nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 de 03 de outubro,  revogado pelo Regulamento n.º 1069/2009 de 21 de outubro.

A aplicação de fertilizantes orgânicos permite assegurar às culturas o fornecimento de um dos seus principais nutrientes - o azoto mas a sua incorporação deve ser feita em quantidades adequadas em função das necessidades da cultura em causa. A aplicação de fertilizantes orgânicos em quantidades excessivas ou em locais ou momentos não indicados, levará a que as culturas não aproveitem todos os nutrientes incorporados no solo, originando-se situações de poluição quer dos solos, quer de águas subterrâneas ou superficiais.

No sentido de prevenir essas situações e de promover a adequada utilização dos SPOAT está dependente de uma série de regras sanitárias estabelecidas pelo Regulamento n.º 1069/2009de 21 de outubro, do Parlamento Europeu (que revogou o anterior Regulamento nº 1774/2002), bem como do Regulamento (UE) 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro, que estabeleceu as medidas de execução deste, e pelo Decreto-Lei nº 122/2006, de 27 de junho, que visa assegurar o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes destas normas comunitárias, em Portugal.

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DRAP territorialmente competente

DGADR