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Valorização Agrícola de Lamas

Designa-se por valorização agrícola de lamas, a utilização de lamas de depuração provenientes de estações de tratamento de águas residuais domésticas, urbanas, de atividades agropecuárias, de fossas sépticas ou outras de composição similar, em solos agrícolas.

Esta atividade de valorização agrícola de lamas corresponde a uma operação de valorização, que constitui uma técnica disponível nos termos do regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição.

Importa garantir que a aplicação de lamas não prejudique a qualidade do ambiente, em especial das águas e dos solos, e que não constitua risco para a saúde pública.

Essa atividade só pode ser exercida por produtores de lamas ou operadores que comprovem ter um técnico responsável acreditado.

O pedido de acreditação do técnico responsável é apresentado pelo interessado à Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR, através de requerimento.

A utilização de lamas agrícolas, num determinado perímetro de intervenção, está sujeita a um Plano de Gestão de Lamas – PGL, aprovado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas - DRAP territorialmente competente.

A utilização de lamas em solos agrícolas rege-se pelo DL n.º 276/2009, o qual estabelece que as parcelas/explorações recetoras das lamas para valorização agrícola de lamas deverão estar inseridas num plano de gestão de lamas (PGL), pelo que não são emitidas licenças individuais.

Os interessados na valorização agrícola de lamas deverão contactar as empresas gestoras de lamas para que as parcelas das suas explorações possam integrar um PGL. Para tal, os interessados deverão reunir informação relativa às suas parcelas, culturas e quantidades de fertilizantes/corretivos a aplicar.

No site da DGADR está disponível uma Lista de Técnicos acreditados pela DGADR em Valorização Agrícola de Lamas.

Para mais informações:

Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro