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Segurança Alimentar

A segurança alimentar integra o conjunto de normas e cuidados a seguir, nas diferentes fases do processo de produção, até à comercialização dos produtos agrícolas e pecuários, de forma a garantir a qualidade e segurança desses produtos.

Os normativos relativamente a esta matéria, obrigam os produtores e comerciantes a seguirem, entre outras, normas de higiene, de modos de produção, de rotulagem e embalagem, que garantam ao consumidor, não só a perfeita identificação do produto que está a adquirir em termos de variedade, origem, modo de produção, prazos de validade, etc., mas também a boa qualidade do mesmo.

Compete à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) aconselhar as instituições da União Europeia e a Comissão Europeia sobre todos os aspetos científicos da produção, transformação e comercialização de géneros alimentícios, incluindo os alimentos para animais.

A regulamentação desta matéria a nível de cada Estado membro é da competência do respectivo Governo, através da emissão de legislação apropriada.

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento da legislação em vigor. A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. É responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos setores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.

A Acreditação de Entidades para intervenção no âmbito do Sistema de Gestão da Segurança Alimentar (SIR) foi estabelecida através do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto que aprovou o SIR, o qual regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), autoridade responsável pelo SIR, elaborou, no âmbito do processo de acreditação de entidades previsto no Sistema da Indústria Responsável (SIR), um referencial de acreditação no domínio da segurança alimentar.

O SIR estabelece a possibilidade de intervenção de entidades acreditadas pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação, I.P. em ações previstas no Sistema, definindo o respetivo âmbito de acreditação, designadamente na área técnica da Segurança Alimentar.