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Aproveitamentos Hidroagrícolas

As obras de Aproveitamento Hidroagrícola são obras de aproveitamento de águas do domínio público para rega, drenagem, enxugo e defesa dos terrenos para fins agrícolas, que visam a intensificação sustentada da actividade agrícola na área abrangida. Estas obras estão sujeitas a um regime jurídico específico.

O Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH) encontra-se estatuído nos seguintes diplomas:

Estas obras são classificadas em função do seu interesse, o que determina a iniciativa para a sua concepção e construção e entidades gestoras, conforme se resume no quadro seguinte: 

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A aprovação do projecto de execução da obra hidroagrícola, pelo MAM fixa o perímetro hidroagrícola (área beneficiada e respectivas infra-estruturas). Os prédios e parcelas beneficiados pela obra de AH ficam sujeitos ao respectivo regime jurídico, que estabelece um conjunto de direitos e deveres. 

Desta forma e duma forma sucinta, o RJOAH (Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de abril) estatui sobre os diversos objetivos acima identificados que se passam a referir:

  • Regime Financeiro - Artigos 61º a 69ª A
  • Regime das Zonas Beneficiadas:
      1. Cadastro das obras – Artigos 70º a 76º;
      2. Obrigação de Rega e Economia de exploração – Artigos 77º a 81º;

O agricultor, proprietários ou usufrutuário de prédios ou parcelas de prédios beneficiados deverá atender aos seguintes aspectos:

  • A entidade gestora do AH, (Associação de Beneficiários ou Junta de Agricultores)
  • Pode fazer-se sócio da Associação de Beneficiários (AB) ou da Junta de Agricultores mediante inscrição e pagamento das quotas. O direito de associação é livre e não está obrigado a tal. Contudo, ser sócio confere o direito de votar, eleger e ser eleito para os órgãos sociais.
  • O agricultor deve conhecer a legislação em vigor sobre a obra de AH, em particular o Regulamento da obra.
  • Os prédios beneficiados têm direito a usufruir dos “benefícios” serviços prestados pela rede de infra-estruturas do AH (rega, drenagem e enxugo, defesa dos terrenos, viária agrícola), nos termos definidos pela entidade gestora e no Regulamento da Obra;
  • Comparticipar nos custos do AH, nomeadamente, de conservação do AH e de gestão, mediante o pagamento das taxas previstas na lei, a taxa de conservação anual por hectare beneficiado, a taxa de exploração em função do volume de água utilizado.
  • O encargo de pagamento destas taxas constitui ónus sujeito a registo nos termos e para os efeitos previstos no Código do Registo Predial.
  • As infra-estruturas hidroagrícolas possuem faixas de proteção para garantir a sua integridade física e para permitirem os trabalhos de conservação e reparação. Nenhum beneficiário pode efectuar plantações de árvores a menos de 5 metros dos elementos das redes de rega e drenagem, podendo esta distância ser aumentada, não podendo consequentemente edificar nenhuma construção ou muro.
  • Qualquer ação objecto de licenciamento municipal nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) construção ou utilização não exclusivamente agrícola, terá que obter o parecer prévio à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR, a requerimento do interessado e instruído com documentos anexos. Quando se trate de charcas para além do requerimento deve atender ao Documento “Orientações Charcas”, disponível no Sistema de Informação do Regadio (SIR).