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Ordenamento

“O ordenamento do território é a expressão espacial das políticas económicas, sociais, culturais e ecológicas de toda a sociedade” (Carta Europeia de Ordenamento do Território, 1983).

A Direção-Geral do Território - DGT é o serviço central do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.

Com o objetivo de servir de instrumento para o bom funcionamento do sistema de gestão territorial e para o exercício do direito de acesso dos cidadãos à informação sobre o território nacional e o estado do seu ordenamento, foi criado um sistema de informação oficial de âmbito nacional que é o Sistema Nacional de Informação Territorial - SNIT, desenvolvido e gerido pela Direção Geral do Território (DGT), partilhado pelas entidades públicas com responsabilidade na gestão territorial.

O Portal do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Portal OT/U) é um interface criado para assegurar o acesso ao SNIT, à página web da DGT e a um conjunto vasto de outros sítios web e de informação relacionada com a temática do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano, no âmbito nacional e internacional.

A política de ordenamento do território e de urbanismo assenta no sistema de gestão territorial que se encontra organizado em três âmbitos:

  • Nacional - Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) e Planos Setoriais com Incidência Territorial (PSIT);
  • Regional - Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT);
  • Municipal - Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) e Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território (PIMOT).

Dentro destes, são os PMOT e os PEOT que vinculam as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.

Os Planos Diretores Municipais (PDM) estabelecem o planeamento da ocupação, uso e transformação do território municipal e, por isso, têm  interferência direta e generalizada na gestão das explorações agrícolas.

Ao consultar um PDM, o interessado deverá focar a sua atenção nas plantas de Ordenamento e Condicionantes e no Regulamento do Plano.

Na primeira identificam-se a classe e categoria de espaço atribuída à exploração. Na segunda as servidões e restrições de utilidade pública que possam incidir sobre a exploração. No regulamento do plano constam as regras que são aplicáveis para a classe/categoria de espaço identificada e alguma informação sobre as servidões e restrições de utilidade pública que possam existir.

As Restrições de Utilidade Pública (legislação disponível no site da DGT) estabelecem condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, nomeadamente no respeitante a aspetos que se prendem com: a conservação da Natureza e da Paisagem (transposição das Diretiva aves e da Diretiva habitats), domínio hídrico (regime de utilização e titularidade dos recursos hídricos), incêndios (terrenos com ocupação florestal percorridos por incêndios), Aproveitamentos Hidroagrícolas (AH), Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), ruído e zonas de proteção de património cultural.

A realização de qualquer obra de edificação fica sujeita a Controlo Prévio que pode revestir as modalidades de licença, comunicação prévia ou de autorização de utilização. Para isso deve o interessado dirigir-se à Câmara Municipal territorialmente competente.

Para obter mais informações ou aceder aos planos referidos, pode efectuar uma consulta online no SNIT (este sistema proporciona o acesso em linha a todos os Planos Diretores Municipais do Continente) ou em papel, na biblioteca da Direção-Geral do Território - DGT, nas CCDR territorialmente competentes ou, no caso dos PMOT, na Câmara Municipal do concelho em causa.

Mais Informação:

Legislação - Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de agosto (Reserva Ecológica Nacional); Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março (Reserva Agrícola Nacional); Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de abril (Aproveitamentos Hidroagrícolas); Decreto-Lei n.º 26/2010 (Regime Jurídico de Urbanização e de Edificação)

Aceder ao site da Direção-Geral do Território - DGT