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Reserva Agrícola Nacional

A Reserva Agrícola Nacional (RAN) é o conjunto das áreas que apresentam maior aptidão para a atividade agrícola. A RAN tem por objetivo proteger os solos que apresentam essa qualidade, restringindo a sua utilização para outros fins. Assim, são objetivos da RAN:

  1. Proteger o recurso solo, como suporte do desenvolvimento da atividade agrícola;
  2. Contribuir para o desenvolvimento sustentável da atividade agrícola;
  3. Promover a competitividade dos territórios rurais e contribuir para o ordenamento do território;
  4. Contribuir para a preservação dos recursos naturais;
  5. Assegurar que a atual geração respeite os valores a preservar, permitindo uma diversidade e uma sustentabilidade de recursos;
  6. Contribuir para a conectividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;
  7. Adotar medidas cautelares de gestão com vista a perenidade do recurso «solo».

As áreas da RAN são obrigatoriamente identificadas a nível municipal nas plantas de condicionantes dos Planos Especiais e dos PDM (Restrições de Utilidade Pública).

Nos solos da RAN são proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, tais como:

  • Operações de loteamento e obras de urbanização, construção ou ampliação;
  • Lançamento ou depósito de resíduos sólidos urbanos, resíduos industriais ou outros produtos que possam alterar e deteriorar as características do solo;
  • Aplicação de volumes excessivos de lamas;
  • Intervenções ou utilizações que provoquem a degradação do solo, nomeadamente erosão, compactação, desprendimento de terras, encharcamento, inundações, excesso de salinidade, poluição;
  • Utilização indevida de técnicas ou produtos fertilizantes e fitofarmacêuticos;
  • Deposição, abandono ou depósito de entulhos, sucatas ou quaisquer outros resíduos.

Poderão, no entanto, verificarem-se utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN, quando não exista alternativa viável fora das terras ou solos da RAN, utilizações essas que estão previstas no n.º 1 do artigo 22.º Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março e na Portaria n.º 162/2011 de 18 de abril, para as quais é necessário a obtenção do parecer prévio vinculativo das Entidades Regionais da RAN.

Para além das utilizações do solo, o regime jurídico da RAN também interfere com outro tipo de operações sobre os prédios rústicos ou mistos incluídos em áreas de RAN como, por exemplo, o direito de preferência na alienação ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos confinantes, o fracionamento ou a inalienabilidade desses prédios.

Mais informação:
Consultar o site da DGADR, as respetivas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (onde funcionam as Entidades Regionais da Reserva Agrícola), as Câmaras Municipais ou CCDR territorialmente competentes.